Companies manage to adjust the patent term in court – Research and Innovation

Research and Innovation

Companies manage to adjust the patent term in court
30/03/2023

Companies manage to adjust the patent term in court

Não bastasse a demora habitual do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ao analisar os pedidos de patentes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reduziu o prazo das patentes de inúmeros medicamentos.

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