INPI’s delay in analyzing patents may lead to action to extend the deadline – Research and Innovation

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INPI’s delay in analyzing patents may lead to action to extend the deadline
30/03/2023

INPI’s delay in analyzing patents may lead to action to extend the deadline

Sem a extensão automática da vigência das patentes em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), titulares de invenções agora têm ido ao Judiciário para, caso a caso, buscar uma recomposição de prazo quando ficam anos esperando a decisão do órgão. Advogados especialistas na área afirmam que esses pedidos são legítimos, já que o Estado deve ser responsabilizado pelo tempo de análise excessivo e as leis já existentes permitem essa compensação. 

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