[Opinion] Prof. Claudio Pereira de Souza Neto – Research and Innovation

Research and Innovation

[Opinion] Prof. Claudio Pereira de Souza Neto
30/03/2023

[Opinion] Prof. Claudio Pereira de Souza Neto

A consulta é formulada considerando decisão recentemente proferida pelo STF na ADI n. 5529, cuja ementa é a seguir transcrita – já se negritam alguns trechos especialmente relevantes para o deslinde da controvérsia examinada no presente estudo.