[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Daniel Sarmento – Research and Innovation

Research and Innovation

[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Daniel Sarmento
30/03/2023

[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Daniel Sarmento

Consulta-me a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa – Interfarma, por intermédio de sua ilustre Diretora, Dra. Ana Carolina Cagnoni, acerca do cabimento da extensão do prazo de vigência de patentes em caso de mora desarrazoada, imputável exclusivamente ao Poder Público, na análise de pedidos de patentes, bem como sobre a DANIEL SARMENTO PROFESSOR TITULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL FACULDADE DE DIREITO | UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
compatibilidade entre essa extensão e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 5.529, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da Lei n° 9.279/1996