[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Floriano de Azevedo Marques Neto – Research and Innovation

Research and Innovation

[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Floriano de Azevedo Marques Neto
30/03/2023

[Opinion] Interfarma PTA’s Legal Opinion – Floriano de Azevedo Marques Neto

Propriedade industrial. Processo administrativo. Atrasos injustificados do INPI no exame de pedidos de
concessão de patentes geram danos aos depositantes. Responsabilidade civil objetiva da autarquia por
omissão. Descumprimento do dever específico de decidir processos em tempo razoável. Viabilidade de
reparação do dano in natura, por meio de ajuste de prazo de patentes. Ausência de violação da ADI 5529.
Coerência com a ratio decidendi do Tribunal.