Pelas razões abaixo expostas, as Entidades signatárias vêm por meio desta Carta apresentar-se
favoráveis à manutenção dos vetos apresentados pelo Poder Executivo ao PL 12/20211.
05/01/2023
Pelas razões abaixo expostas, as Entidades signatárias vêm por meio desta Carta apresentar-se
favoráveis à manutenção dos vetos apresentados pelo Poder Executivo ao PL 12/20211.