[Parecer] Ex-Ministra Ellen Gracie – Pesquisa e Inovação

Pesquisa e Inovação

[Parecer] Ex-Ministra Ellen Gracie
05/01/2023

[Parecer] Ex-Ministra Ellen Gracie

Adequada Compreensão e Aplicação do Julgamento proferido na ADI n° 5.529