[Parecer] Prof. Carlos Ari Sundfeld – Pesquisa e Inovação

Pesquisa e Inovação

[Parecer] Prof. Carlos Ari Sundfeld
05/01/2023

[Parecer] Prof. Carlos Ari Sundfeld

sobre a viabilidade jurídica de, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), haver, em caso de mora administrativa, ajustes individuais e específicos no prazo de vigência de patentes.