[Parecer] Prof. Cláudio Pereira de Souza Neto – Pesquisa e Inovação

Pesquisa e Inovação

[Parecer] Prof. Cláudio Pereira de Souza Neto
05/01/2023

[Parecer] Prof. Cláudio Pereira de Souza Neto

A consulta é formulada considerando decisão recentemente proferida pelo STF na ADI n. 5529, cuja ementa é a seguir transcrita – já se negritam alguns trechos especialmente relevantes para o deslinde da controvérsia examinada no presente estudo.