[Parecer] Prof. Floriano de Azevedo Marques – Pesquisa e Inovação

Pesquisa e Inovação

[Parecer] Prof. Floriano de Azevedo Marques
05/01/2023

[Parecer] Prof. Floriano de Azevedo Marques

Propriedade industrial. Processo administrativo. Atrasos injustificados do INPI no exame de pedidos de
concessão de patentes geram danos aos depositantes. Responsabilidade civil objetiva da autarquia por
omissão. Descumprimento do dever específico de decidir processos em tempo razoável. Viabilidade de
reparação do dano in natura, por meio de ajuste de prazo de patentes. Ausência de violação da ADI 5529.
Coerência com a ratio decidendi do Tribunal.