[Parecer] Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Pesquisa e Inovação

Pesquisa e Inovação

[Parecer] Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro
05/01/2023

[Parecer] Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro

patentes de invenção e de modelo de utilidade; prazos de vigência; atrasos injustificados do INPI na condução de processos administrativos de concessão de patentes; violação de prazos e da garantia da duração razoável do processo; ADI 5529: inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial e da regra da compensação automática de vigência de patente; revogação
do dispositivo; limites materiais da coisa julgada; inafastabilidade da responsabilidade extracontratual do Estado; formas de reparação; cabimento de ajuste de vigência para fins reparatórios; legitimidade de determinação pela Administração Pública ou pelo Judiciário.